Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, c...

GABARITO: C

A) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 

IMPINA = RAÇÃO (IMPrescritíveis / INAfiançáveis = Racismo + AÇÃO de grupos armados)

INSINA = 3TH (INSuscetíveis de graça ou anistia / INAfiançáveis = (3TH) Terrorismo, Tráfico e Tortura + Hediondos)

B) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Art.5, LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

MS NÃO É GRATUITO.

C) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

D) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:              

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

FAMÍLIA, ATENÇÃO!!

REVISÃO COMPLETA

A) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 

• XLII - a prática do RACISMO constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei -→ TROPA O RACISMO, ASSIM COMO A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, SÃO INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.--→ FAMOSO R.AÇÃO
• XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem; FAMÍLIA O 3T+H --→ TRÁFICO, TORTURA, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA OU GRAÇA.

B) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• LXXVII - SÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, E, NA FORMA DA LEI, OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
• O HABEAS CORPUS E O HABEAS DATA SÃO GRATUITO

C) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual

• XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
• FAMILIA, CUIDADO COM AS EXCEÇÕES

D) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• LXXVI - são GRATUITOS para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
• A) o registro civil de NASCIMENTO;
• B) a certidão de ÓBITO

#PMMG 2026

Sim, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual penal ou investigação criminal. 

O sigilo das comunicações está relacionado com o inciso X do artigo 5º da Constituição, que trata da inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada das pessoas. 

A interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, é crime. 

A interceptação telefônica só pode ser utilizada quando todos os outros meios de prova falharem.