Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, c...

Vamos analisar a questão sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Nosso objetivo é entender por que a alternativa C é a correta e os motivos das demais estarem incorretas.

Tema central da questão: A questão aborda os direitos e garantias fundamentais, focando nos direitos e deveres individuais e coletivos. Esses direitos são essenciais, pois protegem a liberdade e a dignidade da pessoa humana, estabelecendo limites ao poder do Estado.

Alternativa C: "Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."

Justificativa: A alternativa está correta conforme o art. 5º, inciso XII da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do sigilo das comunicações, exceto no caso de comunicações telefônicas, que podem ser interceptadas mediante ordem judicial, seguindo os requisitos legais. Esse dispositivo busca proteger a privacidade e a liberdade de comunicação dos indivíduos.

Exemplo prático: Imagine que a polícia suspeite que uma pessoa está envolvida em uma atividade criminosa. Para interceptar suas chamadas telefônicas, a polícia precisa obter uma autorização judicial. Isso garante que a privacidade não seja violada sem uma justificativa legal.

Alternativa A: Está incorreta porque mistura conceitos de inafiançabilidade com imprescritibilidade. Segundo a Constituição, apenas o racismo é considerado crime imprescritível e inafiançável (art. 5º, inciso XLII), enquanto a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis (art. 5º, inciso XLIII).

Alternativa B: Contém um erro ao afirmar que o mandado de segurança é concedido independentemente do pagamento de taxas. Embora o mandado de segurança proteja direitos líquidos e certos (art. 5º, inciso LXIX), ele pode, sim, estar sujeito a custas judiciais, a menos que haja previsão de gratuidade por lei específica.

Alternativa D: Está incorreta, pois o registro civil de nascimento e a certidão de óbito são realmente gratuitos, conforme art. 5º, inciso LXXVI, mas a questão não destaca nenhum erro específico além disso. A pegadinha está em ser uma afirmação correta, mas não a mais completa ou relevante em relação ao tema central.

Lembre-se, ao resolver questões de direito constitucional, é essencial ter um bom entendimento dos artigos e incisos da Constituição, pois muitos erros se baseiam em detalhes específicos do texto legal.

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GABARITO: C

A) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 

IMPINA = RAÇÃO (IMPrescritíveis / INAfiançáveis = Racismo + AÇÃO de grupos armados)

INSINA = 3TH (INSuscetíveis de graça ou anistia / INAfiançáveis = (3TH) Terrorismo, Tráfico e Tortura + Hediondos)

B) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Art.5, LXXVII - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

MS NÃO É GRATUITO.

C) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

D) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:              

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Art. 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

FAMÍLIA, ATENÇÃO!!

REVISÃO COMPLETA

A) De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 

• XLII - a prática do RACISMO constitui crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei -→ TROPA O RACISMO, ASSIM COMO A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, SÃO INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS.--→ FAMOSO R.AÇÃO
• XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem; FAMÍLIA O 3T+H --→ TRÁFICO, TORTURA, TERRORISMO E CRIMES HEDIONDOS SÃO INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA OU GRAÇA.

B) Será a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o mandado de segurança, que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• LXXVII - SÃO GRATUITAS AS AÇÕES DE HABEAS CORPUS E HABEAS DATA, E, NA FORMA DA LEI, OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
• O HABEAS CORPUS E O HABEAS DATA SÃO GRATUITO

C) Conforme disposição constitucional expressa, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual

• XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
• FAMILIA, CUIDADO COM AS EXCEÇÕES

D) São a todos gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• LXXVI - são GRATUITOS para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
• A) o registro civil de NASCIMENTO;
• B) a certidão de ÓBITO

#PMMG 2026

Sim, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual penal ou investigação criminal. 

O sigilo das comunicações está relacionado com o inciso X do artigo 5º da Constituição, que trata da inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada das pessoas. 

A interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, é crime. 

A interceptação telefônica só pode ser utilizada quando todos os outros meios de prova falharem.