Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir. Nos ...

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Q1814864
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PM-AL - Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada |
Q1814864 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.


Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso o ofendido, maior e capaz, não queira ir à delegacia de polícia realizar a ocorrência e fazer a representação, não se deve instaurar o inquérito policial.

Alternativas

Gabarito comentado

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A questão exigiu o conhecimento acerca do Inquérito Policial em caso de Ação Penal Pública Condicionada à Representação.  O gabarito foi extraído, mais precisamente, do parágrafo 4º do art. 5º do Código de Processo Penal, assim disciplinado: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado". 

“A ação penal pública condicionada à representação, por sua vez, observa o princípio da disponibilidade até o oferecimento da ação penal, que, uma vez instaurada, adquire o caráter de ação penal pública com desenvolvimento ex officio, não admitindo mais retratação. Pode-se, assim, afirmar que a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária." (HC 583.837-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020).

Portanto, uma vez que o ofendido, maior e capaz, não queira representar protocolizando a ocorrência da infração penal, o inquérito policial não deverá ser instaurado, pois este depende daquela, em respeito ao princípio da disponibilidade deste tipo de ação. Enunciado simples, fidedigno à letra da lei, que acaba por tornar a alternativa correta. 

 Gabarito do professor: CERTO.

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Comentários

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Correto.

Art. 5º, § 4 do CPP O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

CERTO

Crimes de ação penal pública Incondicionada - Pode instaurar o IP de ofício

Crimes de ação penal pública condicionada à representação - Só pode instaurar se satisfeito tal requisito

Nos crimes de ação privada - somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

GAB C

Ação Privada e Ação Pública Condicionada é condição de procedibilidade à representação da vítima (maior e capaz) ou seu representante legal (menor ou incapaz).

Item correto, a ação penal pública condicionada a representação é aquela que depende de representação para ser iniciada, esta além de ser condição de procedibilidade, é condição para a própria instauração do inquérito policial. Na forma do Art. 5º (...) §4º: O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Portanto, a ASSERTIVA ESTÁ CORRETA.

gab. correto

Se estiver condicionado a representação do ofendido não pode iniciar o ip sem essa condição.

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