O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - se divid...
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Ano: 2010
Banca:
CRSP - PMRJ
Órgão:
PM-RJ
Prova:
CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1º Tenente - Pedagogia |
Q550643
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Segundo o artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO
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