Com relação a aspectos do direito constitucional e às dispos...

GABARITO ERRADO.

Emendas Constitucionais e Leis Orgânicas NÃO são promulgadas pelo Chefe do Executivo!

Não há sanção/veto.

Art. 60/CF EMENDAS CONSTITUCIONAIS

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Incluído nos meus resumos.

tmj!

MACETE: DISK-EMENDA 2235

Aprovação nas 2 CASAS LEGISLATIVAS em 2 TURNOS e votadas em 3/5 DE QUORUM...

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GABARITO: ERRADO

QUESTÃO: Depois de aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição será encaminhada ao presidente da República, para promulgação.

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Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A proposta de emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não pelo Presidente da República.

Gabarito Errado

Complementando o comentários dos colegas:

-1ª Fase: Celebração

CF Art. 84. Compete privativamente ao PR:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Nessa fase de negociação estamos diante de um aceite precário e não definitivo, uma simples manifestação do Estado brasileiro de que concorda com o texto e forma do tratado. 

• A competência é privativa PR, sendo possível a delegação, que geralmente ocorre a Ministro das Relações Exteriores. 

-2ª Fase:  Referendo parlamentar

CF Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

→ 2 turnos de votação, em cada Casa, com o quórum de aprovação de 3/5 de seus membros.

• Expede-se um Decreto Legislativo.

-3ª Fase:  Ratificação presidencial

Como o próprio nome diz, o ato de ratificar significa confirmar.

• Exara-se um Decreto Presidencial.
• É uma competência exclusiva do PR,  não se pode delegar a ratificação. 

-4ª Fase:  Promulgação 

Promulgação e publicação do documento em Diário Oficial da União → condição de eficácia interna.

Bons Estudos!

''Retenhamos firmes a confissão da nossa esperança; porque fiel é o que prometeu.'' Hebreus 10:23