No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a ...
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
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Gabarito comentado
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No ponto, não é correto aduzir que todos os atos administrativos possuam o atributo da imperatividade, como se pode extrair, por exemplo, da seguinte lição doutrinária exposta por Maria Sylvia Di Pietro:
"A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste."
Logo, está errada a proposição ora examinada, ao sustentar que a imperatividade seria atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
Gabarito do professor: ERRADO
Referências Bibliográficas:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 208.
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Comentários
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Errada!
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, somente a presunção de legitimidade estende-se a todos os atos administrativos, os demais atributos restringem-se aos atos ampliativos da esfera jurídica do administrado.
fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao-1/atributos-do-ato-administrativo
ERRADO
A imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
Um exemplo para fixar:
Um ato negocial como uma autorização, por exemplo , não tem essa característica.
----------------------------
Imperatividade: Imposição de obrigações ao particular independente de sua concordância.
Atributos do ato : P.A.T.I
Presunção de Legitimidade / Veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Nos Atos Negociais:
NÃO cabe falar em Coercibilidade, Autoexecutioriedade e Imperatividade.
Gabarito Errado
Presunção de Legitimidade = presente em todos os atos administrativos.
Autoexecutoriedade = não está presente em todos os atos administrativos.
Tipicidade = presente em todos os atos administrativos.
Imperatividade = não presente em todos os atos administrativos.
Bons Estudos!
''E terás confiança, porque haverá esperança; olharás em volta e repousarás seguro.'' Jó 11:18
elementos dos atos administrativo
com.fin.for.mo.ob
competência
finalidade
forma
motivo
objeto
atributos dos atos administrativos
P.A.T.I
presunção de legitima veracidade
autoexecutoriedade
tipicidade
imperatividade
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