No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivos.Em...

Na ação incondicionada não há que se falar em perdão.

O perdão do ofendido se dá apenas nas ações penas privadas mediante queixa.

Lembrando que o perdão do ofendido é dentro da ação penal e é de caráter bilateral, devendo o ofendido aceitar o perdão judicial.

Tem que ter o cuidado para não confunfir os dois institutos:

PERDÃO - Causa de extinção da punibilidade (caso aceito) (Art. 107, V, do CP), cabível em ações penais privadas como instrumento do princípio da disponibilidade desta modalidade de ação (Arts. 51 a 59, do CPP).

PERDÃO JUDICIAL - Causa de extinção de punibilidade (Art. 107, IX, do CP), cabível no casos previstos em lei, e tem como finalidade instrumentalizar o magistrado para os casos em que a pena torna-se evidentemente injusta. É cabível em casos de ação penal pública condicionada, incondicionada e em casos de ação privada.

Complementando comentário da Pryscylla E

Perdão Judicial:

“No caso de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”; o que acontece, por exemplo, em uma situação de atropelamento não intencional de um filho, quando o pai vai manobrar o veículo para sair da garagem.

PERDÃO (BILATERAL) - DEPENDE DE ACEITE;

RENÚNCIA (UNILATERAL) - INDEPENDE DE ACEITE;