Sobre as Pessoas naturais, de acordo com o Código Civil, as...

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde o conhecimento da gravidez, os direitos do nascituro.

São absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (catorze) anos.  

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.

A capacidade dos indígenas será regulada por lei complementar.

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.