Quanto ao tema prescrição, disposto no Capítulo I do Código ...

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Q821192

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2017 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q821192 Direito Civil

Quanto ao tema prescrição, disposto no Capítulo I do Código Civil Brasileiro, prescreve em três anos a pretensão

de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

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