Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem ...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
CBM-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |
Q710601
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência
ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de
improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena: