Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem ...

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Q710601

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q710601 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:

proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.

pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano.

pagamento de multa civil de até cem vezes o valor valor do dano.

suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

perda da função pública.

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Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:
José, Prefeito do Município Alfa, em maio de 2022, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do Regime de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.Não...
No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de...

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