A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade púb...
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Ano: 2016
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q688891
Direito Administrativo
A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade pública após fortes chuvas que causaram
deslizamentos de terra, alagamentos e muitas vítimas, ante a situação procedeu com a aquisição de itens
imprescindíveis à sobrevivência de todos os afetados, não se valendo para tanto do viés licitatório, disciplinado pela
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, configurando ato