A Lei no 7.853/89 define como criminosas condutas resulta...

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Q2030613

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030613 Direito Penal

A Lei no 7.853/89 define como criminosas condutas resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A única conduta que não configura crime especialmente previsto na referida Lei é:

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.

Injuriar alguém mediante a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem, ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

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