Em relação ao estudo das modalidades de extinção dos atos a...

A questão exige do candidato conhecimentos sobre os atos administrativos, mais especificamente sobre as formas de extinção desses atos.

José dos Santos Carvalho Filho explica que embora não ser possível estabelecer um conceito, três pontos são essenciais para a caracterização do ato. A primeira é a necessidade de que a manifestação de vontade seja emanada pelo agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Além disso, o conteúdo do ato há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por último, essa categoria de atos deve ser regida pelo direito público. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 105)


São distintas as formas de extinção do ato administrativo. Seguiremos aqui a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2018, p. 158 e seguintes)

> Extinção natural -  é aquela decorrente do cumprimento dos normal do ato administrativo. Ou seja, o ato é editado e depois de cumprida sua finalidade, não havendo mais efeitos, ele se extingue.

>Extinção subjetiva - decorre do desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. Ocorre nos casos que se qualificam como intuitu personae, ou seja, atos personalíssimos e que, portanto, não se transmitem a terceiros. Ex: a permissão - se o beneficiário morre, o ato está extinto.

>Extinção objetiva -  o objeto do ato é um dos elementos essenciais, se o ato perde seu objeto, ele se extingue de forma objetiva. O fundamento dessa forma extintiva consiste na essencialidade do elemento objeto no plano de existência do ato. Ex: um estabelecimento é interditado, pouco tempo depois o estabelecimento é fechado definitivamente. Neste caso, não há razão de ser do próprio ato.

> Caducidade -  ocorre quando o ato perde seus efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. Neste caso, o ato que passa a contrariar a norma se extingue.

> Desfazimento volitivo - o ato é extinto por manifestação de vontade do administrador. São modalidades de desfazimento volitivo: a invalidação ou anulação, a revogação e a cassação.

I - Cassação - ocorre quando o beneficiário descumpre condições essenciais para manutenção do ato e de seus efeitos.
II - Revogação  - ocorre quando a manutenção do ato contraria o interesse público.
III  - Anulação - decorre da existência de vícios de legalidade na edição do ato.

Feita esta explicação, vamos a análise das alternativas:

A) CORRETA - A anulação, conforme explica José dos Santos Carvalho Filho é decretada pela existência de vícios de legalidade no processo.  Ou seja, por alguma razão deixou-se de observar regras ou princípios inerentes ao regime jurídico. A anulação pode ser decretada de ofício pela própria Administração ou mediante provocação de terceiros. Portanto, corresponde ao conceito descrito no enunciado. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 310-312)

B)  ERRADA - como vimos, o fundamento da revogação é a contrariedade ao interesse público e não a ilegalidade.

C) ERRADA -  a definição contida no enunciado não corresponde ao que se entende por caducidade.

D) ERRADA -  a contraposição ocorre quando surge um novo ato contrapondo ao anterior, e assim tornando-o sem efeitos. 

E) ERRADA - conforme visto acima, a cassação ocorre em decorrência do descumprimento das condições necessárias para manutenção do ato e não por ilegalidade.