Conforme o estudo das modalidades de extinção dos
atos administrativos, temos aquela que “é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração
extingue um ato válido, por razões de oportunidade e
conveniência”. Estamos diante da?

Question

Conforme o estudo das modalidades de extinção dos
atos administrativos, temos aquela que “é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração
extingue um ato válido, por razões de oportunidade e
conveniência”. Estamos diante da? Alternativa A: Anulação ou invalidação. Ou Alternativa B: Revogação. Ou Alternativa C: Caducidade. Ou Alternativa D: Contraposição. Ou Alternativa E: Cassação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Revogação. A questão exige do candidato conhecimentos sobre as formas de extinção dos atos administrativos.Seguiremos aqui a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual
de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2018, p. 158 e seguintes)> Extinção natural -  é aquela decorrente do cumprimento
dos normal do ato administrativo. Ou seja, o ato é editado e depois de cumprida
sua finalidade, não havendo mais efeitos, ele se extingue.>Extinção subjetiva - decorre do desaparecimento do sujeito que
se beneficiou do ato. Ocorre nos casos que se qualificam como intuitu personae,
ou seja, atos personalíssimos e que, portanto, não se transmitem a terceiros.
Ex: a permissão - se o beneficiário morre, o ato está extinto.>Extinção objetiva -  o objeto do ato é um dos elementos
essenciais, se o ato perde seu objeto, ele se extingue de forma objetiva. O
fundamento dessa forma extintiva consiste na essencialidade do elemento objeto
no plano de existência do ato. Ex.: um estabelecimento é interditado, pouco
tempo depois o estabelecimento é fechado definitivamente. Neste caso, não há
razão de ser do próprio ato.> Caducidade -  ocorre quando o ato perde seus efeitos
jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que
respaldava a prática do ato. Neste caso, o ato que passa a contrariar a norma
se extingue.

> Desfazimento volitivo - o ato é extinto por manifestação de
vontade do administrador. São modalidades de desfazimento volitivo: a
invalidação ou anulação, a revogação e a cassação.

I -
Cassação - ocorre quando o beneficiário descumpre condições essenciais para
manutenção do ato e de seus efeitos.
II - Revogação  - ocorre quando a manutenção do ato contraria o interesse
público.
III  - Anulação - decorre da existência de vícios de legalidade na edição
do ato.Feita esta explicação inicial, vamos a análise das alternativas.A) ERRADA - a anulação (ou invalidação), como se viu decorre da existência de vício de legalidade, razão pela qual o ato acaba sendo extinguido pela anulação ou invalidação.B) CORRETA - Como explicado inicialmente, a revogação ocorre quando o manutenção da validade do ato contraria o interesse público. Neste sentido, resta entender o que se pode entender por "interesse público". O interesse público é avaliado com base na análise da conveniência e da oportunidade da manutenção do ato. Importante destacar também que os efeitos da revogação são "ex nunc", ou seja, passam a operar
apenas da data da revogação para frente, mantendo-se válidos os efeitos
pretéritos. C) ERRADA - a caducidade decorre de norma superveniente que surge em sentido oposto àquela que respaldava o ato administrativo, não correspondendo ao transcrito no enunciado.D) ERRADA -  a cassação decorre do descumprimento das condições essenciais do ato, extinguindo-o.GABARITO - Letra B

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