Home Concursos Militares Questões Q989529 Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003, assinale a CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q989529 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar | Q989529 Direito Penal Conforme dispõe a Lei nº 10.826/2003, assinale a CORRETA: Alternativas A Os integrantes das Forças Armadas têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço, não sendo permitido portar fora de serviço. B O agente que portar arma de fogo de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fica sujeito à mesma pena do agente que portar arma de fogo de uso permitido com a numeração raspada. C Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, não configura um crime, mas uma causa de aumento de pena. D A Lei nº 10.826/2003 tem previsão como tipo penal incriminador à utilização de simulacro de arma de fogo para prática de crime ou contravenção penal. E Em se tratando de arma de fogo de uso restrito, o crime de porte está previsto em tipo penal diverso do crime de posse. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro