No tocante aos atos administrativos, assinale a alternativa ...

Quanto aos atos administrativos:

a) INCORRETA. Ato válido, porém revogado, produz efeitos ex nunc, isto é, não retroagem à data da edição.

b) CORRETA. Os vícios na forma podem ser convalidados, não resultando em anulação do ato.

c) INCORRETA. A anulação de ato ilegal pode ocorrer tanto pelo Judiciário quanto pela própria Administração. 

d) INCORRETA. Somente a Administração pode revogar atos administrativos, ao Judiciário é permitida a anulação dos atos ilegais, quanto ao seu conteúdo contrário à lei.

e) INCORRETA. Os direitos adquiridos devem ser respeitados.

Gabarito do professor: letra B.

A - Errada. A revogação, pela administração pública, de ato válido, isto é, por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos, ex nunc.
B - Correta. Os vícios referentes à competência e à forma dos atos administrativos podem ser convalidados.
C - Errada. Tanto a própria administração que praticou o ato quanto o Poder Judiciário podem anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade. É o que diz o art. 53 da lei 9.784/99 e a Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
D - Errada. Ao Poder Judiciário, quando do desempenho de sua função atípica de administrar, também é permitida a revogação de seus próprios atos, por motivos de conveniência e oportunidade.
E - Errada. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Força, Fé e Coragem!!!

GABARITO: B

Pessoal, sobre a questão da anulação (ex-tunc) e revogação (ex-nunc) tem esse mnemônico aqui que é muito engraçado:



Só pra descontrair! rsrs
Abraços e bons estudos!

Para lembrar de ex tunc e ex nunc lembre-se

ex Tunc - T de tempo, volta no tempo
ex Nunc - N de nunca, não volta no tempo

Outro macete pra lembrar é:  
 
ex nunc: (bate na Nuca), automaticamente sua cabeça vai pra frente, então quer dizer que não retroage é dali pra frente.

ex tunc: ( bate na Testa), automaticamente sua cabeça vai pra tras, então quer dizer que retroage, dali pra tras.

Bom na época foi bem eficiente pra mim, quando meu professor da faculdade ensinou.

Olá pessoal, gostaria de tirar uma dúvida....diz-se na alternativa E) Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos podem ser revogados.
Não estaria certo???? Eles podem ser revogados, porém-todavia-entretanto...devem ser respeitados os direitos adquiridos...não seria isso????