Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser altera...

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Q993927

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q993927 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração ou por acordo das partes.
De acordo com a previsão legal, é correto afirmar que a hipótese disposta na Lei como possibilidade de alteração unilateral pela Administração é a de que, quando

conveniente a substituição da garantia de execução.

modificado o projeto ou modificadas as especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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