Dentro da Política de atendimento, regulamentada pela Lei 1...

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Q651627

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PM-PA Prova: UEPA - 2012 - PM-PA - 2º Tenente - Assistente Social |

Q651627 Serviço Social

Dentro da Política de atendimento, regulamentada pela Lei 10.741 de 01-10-2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:

ao idoso (a partir dos 65 anos) que não possua meios para prover sua subsistência, é assegurado o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

no caso de algum outro membro da família receber o BPC, esse rendimento entra no cálculo da renda familiar per capta do pleiteante a esse benefício.

o idoso devido sua condição de vulnerabilidade necessita viver sob a proteção da família, ainda que contra sua vontade, mas garantindo seu direito ao bem estar.

a gratuidade nos transportes públicos é assegurada ao idoso carente a partir dos 60 anos.

quando da constatação de infrações contra a pessoa idosa cometida por entidade de abrigamento, compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil ou ação civil pública.

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