Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hi...

Quanto aos poderes da Administração Pública:

a) INCORRETA. Os atributos da polícia administrativa são: discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e indelegabilidade. A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

b) CORRETA. São instâncias independentes que não se vinculam. 

c) INCORRETA. Os cargos vagos podem ser extintos mediante decreto. Art. 84, VI, "b" da CF/88.

d) INCORRETA. A relação entre os entes e suas entidades não é de hierarquia, pois as entidades são pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria. O que há é uma relação de tutela, em que o ente supervisiona as atividades da entidade.

e) INCORRETA. O poder de polícia possui quatro tipos: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Apenas o consentimento e a fiscalização podem ser delegados.

Gabarito do professor: letra B.

Bibliografia:
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2014.

Alguém poderia me explicar o erro da alternativa "A"?

Vitor, creio que há uma pega, tentou confundir imperatividade com o atributo da auto-executoriedade, que necessita de lei ou de uma situação de urgência. 

Imperatividade vem do poder herárquico.

Sendo simples e objetivo:

O poder de polícia possui 3 atributos (CAD), quais sejam:

Corecibilidade.

Auto-executoriedade.

Discricionariedade.

 

Portanto, ao afirmar que o poder de polícia possui o atributo da imperatividade, a questão se torna errada.

 

Avante, guerreiros!

 a) Polícia administrativa possui o atributo da imperatividade, sendo usado nas hipóteses de autorização legal. ERRADA. Os atributos do Poder de Polícia são CAD (Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade)

 

 b) GABARITO

 

 c) É impossível a extinção de cargos e funções públicas vagos por meio de decreto. ERRADA. Justamente os cargos vagos que podem ser extintos. Por outro lado, criar ou extinguir órgãos públicos via decreto nem pensar. 

 

Art. 84. VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

 

d) Há relação de hierarquia entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta.  ERRADO. Há uma relação denominada tutela ou supervisão ministerial. 

"O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou supervisão ministerial. Em virtude da autonomia das entidades administrativas, a tutela somente será permitida quando houver previsão legal expressa. A relação entre o controlador e o controlado é de mera vinculação, e não de subordinação. Ex.: controle exercido pelo Ministério sobre os atos de determinada autarquia" (MAZZA)

 

 e) Admite-se a delegação do exercício na ordem de polícia, bem como na sanção. ERRADO. Segundo Diogo de Figueiredo, o ciclo do Poder de Polícia pode ser dividido em 4: (i) ordem de polícia, (ii) consentimento de polícia, (iii) fiscalização de polícia, (iv) sanção de polícia. Para esse mesmo autor, apenas o consentimento e a fiscalização poderão ser delegados às pessoas jurídicas de direito privado. Lembrem da multa de trânsito. Uma empresa privada pode instalar os radares (fiscalização de polícia).