No que concerne à Lei n° 4.898, de 1965, assinale a respost...

Letra a).
 

CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;


 

 LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

b) O simples atentado já configura crime consumado. Logo, esses crimes do art. 3º da Lei de Abuso de Autoridade não admitem tentativa.

ABUSO DE AUTORIDADE - 

. Quando cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar de qqualquer natureza, caegoria poderá ser cominada a pena autonoma ou acessoria, de não poder o acusado exercer as funçoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

. A ação penal é publica incondicionada

. Perda do cargo público e a inabiliação para o exercicio ou outra função é de até 3 anos.

A questão é polémica, pois os crimes do Art. 3º são de fato crimes de atentado, ou seja, a simples tentativa já constitui crime consumado. Portanto, não há a possibilidade de se verificar a modalidade tentada.

Cabe destacar ainda que os crimes do Art 4º também não admitem tentativa, pois constituem crimes omissivos próprios.

Dessa forma, poderíamos indicar a existência de dois gabaritos, mas acredito que a afirmação no final da alternativa B ("restando impunível a tentativa") forçou demais a barra.

Portanto, gabarito "A".

sério que essa questão caiu pra ser PM no RJ? kkk