m face do princípio da irretroatividade da lei penal, é corr...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Tecnólogo de Administração Policial-Militar |

Q2212735 Direito Penal

m face do princípio da irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que

a lei penal não retroagirá para beneficiar o agente no caso concreto.

a lei penal retroagirá quando trouxer algum benefício para o agente no caso concreto.

a lei penal mais grave poderá retroagir de acordo com o entendimento do Juiz de Direito.

a lei penal mais grave poderá retroagir por pedido fundamentado do membro do Ministério Público.

a lei penal benéfica não retroagirá quando o agente for reincidente em crime doloso.

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