Sobre as disposições contidas no Código Penal acerca do cri...

A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito das premissas estabelecidas na teoria do crime, na forma como disposta no Código Penal., a partir de situações hipotéticas dispostas nas alternativas.
Letra A: Incorreta. O agente não responderá pelo crime de homicídio tentado, já que, por ineficácia  absoluta do meio escolhido, é impossível consumar-se o crime, tratando-se de crime impossível, conforme disposto no art. 17 do CP.
Letra B: Incorreta. Considerando a existência de boias suficientes para as duas pessoas, a sobrevivente incorreu em estado de necessidade putativo, já que o perigo atual só existia na mente dos agentes. 
Letra C: Incorreta. A justificante do estrito cumprimento do dever legal retira o caráter ilícito dos atos praticados, mas para tanto, é necessário que o cumprimento se dê nos exatos termos da lei. Fora desses limites (ofendendo a integridade física do preso, como na questão) haverá punição pelo excesso (art. 23, parágrafo único do CP) ou praticará o agente o crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). 
Letra D: Correta. O agente acreditava estar agindo acobertado pela excludente de ilicitude do cumprimento de um dever legal. Sendo o sósia pessoa muito parecida com a verdadeiramente procurada, temos que o erro é escusável, ou seja, justificado pelas circunstâncias, de acordo com a avaliação de um "homem médio". Assim, na forma do art. 20, §1°, primeira parte do CP, o Policial Civil será isento de pena. 
Letra E: Incorreta. Conforme dispõe o art. 15 do CP, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Não há diminuição de 1 a 2/3 da pena aplicada. Trata-se da chamada "ponte de ouro" do direito penal.


GABARITO: LETRA D

Estrito Cumprimento do Dever Legal Putativo: o agente imagina por erro que está diante de estrito cumprimento do dever legal. Exemplo de estrito cumprimento de dever legal putativo do Professor Fernando Capez (2006): Um policial algema cidadão honesto, sósia de um fugitivo.

As excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 quando comparadas às descriminantes putativas são chamadas de legítima defesa real, estado de necessidade real, exercício regular de direito real e estrito cumprimento do dever legal real. Nas descriminantes putativas (artigo 20, § 1º do Código Penal) o agente imagina a agressão injusta, enquanto que nas excludentes de ilicitude (artigo 23 do Código Penal) a agressão é realmente injusta, por isso que a primeira é putativa (imaginária), enquanto que a segunda é real.
Para que ocorra alguma das espécies de descriminantes putativas é necessário que se apresente situação de fato que leve o agente a supor que tornaria sua conduta legítima. No erro de tipo permissivo ou descriminante putativa o agente responderá penalmente da seguinte forma:
1. Inevitável: Elimina o dolo e a culpa (artigo 21, § 1º, primeira parte do Código Penal).
2. Evitável: Elimina o dolo subsistindo a culpa (artigo 21, § 1º, segunda parte do Código Penal).

Correta ''D''

Letra A - configura crime impossível (art 17 cp)

Letra B - denomina-se estado de necessidade PUTATIVO

Letra C - exclui a ilicitude (art 23 cp)

Letra D (gabarito): O agente que algema o sósia de um fugitivo, estará em estrito cumprimento legal putativo, ou seja, uma descriminante putativa e, conforme artigo 20 §1º do código penal, será isento de pena. (COMENTÁRIO PROFESSOR WALLACE FRANÇA DO GRANCURSOS) 

Letra E - o erro da questão está nessa parte ''com pena reduzida de um a dois terços.'' (art. 15 cp)

Até que enfim uma questão inteligente dessa banca e com um bom nível de dificuldade. Viu banquinha? não precisa cobrar Letra de Lei em 80% das questões pra ser dificil, da pra usar a inteligência na criação.

Essa questão deveria ser anulada, pois para haver o uso de algemas não bastaria apenas que se tratasse de um fugitivo, segundo a súmula Vinculante 11 que trata do uso de algemas, diz: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
na questão nada fala sobre isso, como deveria ser isento de pena? dependendo da situação poderia até mesmo responder por abuso.
na minha opinião ficou mal elaborada a questão.