No que tange às disposições do Estatuto dos Policiais Milit...

pm subsidios

*Art. 74. O cargo de Secretário-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e

subsídio equivalentes aos de Secretário de Estado. (NR)

*Art. 74 com redação determinada pela Lei 2.844, de 31/03/2014.

 -  A remuneração dos servidores policiais  integrantes dos órgãos relacionados neste artigo são fixados na forma do §4° do Art 39. (§4°. Os membros de Poder, os detentores de cargo eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art 37, X e XI)  X  - a  remuneração dos servidores públicos  e o  subsídio  de que trata o §4° do Art 39 somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

letra E)

Depois da lei 13.954/19

requisitos :

homens e mulheres

35 anos de tempo de contribuição

atenção: exige-se de ambos, no mínimo, 30 anos de exercício de natureza militar( forças armada, polícias e bombeiros militares,p. ex)

fonte Prof sergio nunnes

Art. 73. Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios.

GAB: A