No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/199...

A questão versa sobre os limites territoriais de aplicação da lei penal brasileira. Em regra, a lei penal brasileira é aplicada à infração penal ocorrida em território nacional, consoante determina o artigo 5º do Código Penal. O § 1º do aludido dispositivo legal estabelece que: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar". Assim sendo, constata-se que a assertiva é parte do dispositivo legal transcrito. No mais, vale destacar a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira em crimes ocorridos fora do território brasileiro, consoante previsão contida no artigo 7º do Código Penal.

Gabarito do Professor: CERTO

Correto

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente (art. 5°, § 1°, CP). É também aplicável a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil (art. 5º, § 2°, CP). 

GAB C

Art 5,§ 1º, CP- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Gabarito: CERTO

Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro = onde quer que se encontrem.

Aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada = que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. esse "correspondente", corresponde ao ALTO MAR, ou seja "terra de ninguém" também, que não faz parte de território estrangeiro) -------------- é extensão do território brasileiro. Aplica-se o princípio da bandeira que ostenta.

Correto

Trata-se de um caso de territorialidade por extensão encontrado no art. 5º, § 2°, CP. Para efeitos penais, embarcações e aeronaves públicos do Brasil ou a serviço dele em outro país aplica-se a lei brasileira caso haja um crime a bordo.

CERTO

Perguntinha de segunda fase:

Trata-se de extraterritorialidade incondicionada  a hipótese de aplicação da lei penal Brasileira aeronave ou embarcação brasileira públicas ou a serviço do governo brasileiro?

Não, constituem extensão do território nacional.

Art. 5º, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

Bons estudos!!