A Lei Federal n° 12.288 / 2010, institui o Estatuto da Igual...

Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

São palavras-chave nesta legislação (12.288/10)

discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional

desigualdade racial: toda situação injustificada

desigualdade de gênero e raça: assimetria

população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas (IBGE)

políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado

ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada 

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ironicamente, quase ninguém errou kkkk

-----> DISCRIMINAÇÃO RACIAL: DISTINÇÃO >>>>TUDO O QUE FOR IMPEDIR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES (EX: PREFERÊNCIA DADA EM FUNÇÃO DE RAÇA/COR)

----->DESIGUALDADE RACIAL (Bizu dos ‘ES): DEFERENCIAÇÃO DE ACESSO A BENS E SERVIÇOS. (Situação Injustificada)

-----> DESIGUALDADE GÊNERO >>>>ASSIMETRIA >>PRECONCEITO CONTRA A MULHER NEGRA

Palavras-chave que ajudam a identificar.

I - discriminação racial ou étnico-racial: preferência

II - desigualdade racial: diferenciação

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria ( dois Gs e dois Ss)

IV - população negra: autodeclaram, IBGE

V - políticas públicas: programas

VI - ações afirmativas: medidas especiais