Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito a...

Dentre os diferentes tipos de controle dos atos da Administração Pública, é possível encontrar aqueles que se operam preventivamente, ou seja, que antecedem a própria prática do ato a ser controlado. É o caso, por exemplo, das medidas judiciais dotados de caráter preventivo, como o mandado de segurança preventivo, em que, diante da ameaça de lesão a direito líquido e certo, por parte de autoridade pública, torna-se possível acessar o Judiciário em ordem a prevenir que a lesão venha a se efetivar.

Além do controle preventivo, a doutrina também admite casos de controle simultâneo ou concomitante, como se dá no caso da fiscalização da execução orçamentária, ou ainda da fiscalização permanente da execução de um contrato administrativo. Em tais situações, conforme os atos vão acontecendo, o controle respectivo também vai sendo efetivado.

Diante das considerações acima, para além dos controles repressivos, também existem controles preventivos e concomitantes, o que resulta no desacerto da afirmativa ora analisada.


Gabarito do professor: ERRADO