No tocante ao Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espí...

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada década de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

A licença especial terá duração de 06 (seis) meses e será gozada de uma só vez.

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

A concessão de licença especial ou gratificação de assiduidade é da competência exclusiva do Secretário de Estado da Segurança Pública.

O policial militar com direito a licença especial poderá optar pela percepção em caráter transitório de uma gratificação de assiduidade, correspondente a 60% do soldo do seu posto ou graduação.