Assinale a alternativa que não apresenta uma penalida...

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Q402488

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: CBM-PI Prova: NUCEPE - 2014 - CBM-PI - 2° Tenente - Engenheiro Civil |

Q402488 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não apresenta uma penalidade restritiva de direito, dentre as previstas na Lei nº 5.483/2005/Estado do Piauí.

Suspensão de registro, licença ou autorização.

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até cinco anos.

Perda de incentivos e benefícios fiscais.

Proibição de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo período de até três anos.

Restrição de incentivos e benefícios fiscais.

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