Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção...

ALT. D

O princípio da responsabilidade pessoal proíbe o castigo penal pelo fato de outrem (pelo fato alheio), já que o ser humano só pode responder penalmente pelos fatos próprios. Ou seja: ninguém pode ser responsabilizado criminalmente por fatos de terceiros. A responsabilidade penal, diferente da civil, tributária etc., deve recair diretamente sobre a pessoa que exteriorizou o fato, que se envolveu causal e juridicamente no fato.

 

Deste princípio decorre a não existência no Direito penal de responsabilidade coletiva, societária ou familiar.

FONTE:http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20100504170639805

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Creio que sreja um dos principios constitucionais de que a pena não passara da pessoa que a cometeu, salvo, nos limites da herança, na obrigação de reparar o dano causado. Caso os bens, sejam provenientes de ilicitos, a sentença os declarará sua perda para União.

Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

Alguém pode me ajudar com o erro da letra a??
Obrigada!!!

Concordo com a letra D. Mas n entendi o erro da letra A.
Acho que as duas estão corretas.