Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterr...

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Q866719 Direito Penal
Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.
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alt.b.

Nos crimes conexos: não se aplica a teoria da ubiqüidade, devendo cada crime ser julgado pelo país onde foi cometido, uma vez que não constituem propriamente uma unidade jurídica. Exemplo: furto cometido na Argentina e receptação praticada no Brasil. Aqui somente será julgada a receptação.

 

fonte--https://www.passeidireto.com/arquivo/1004251/dji---lugar-do-crime---lugar-da-infracao.

Gabarito: letra B

Crimes conexos são crimes que estão relacionados entre si. Não aceitam a ubiquidade uma vez que não constituem unidade jurídica. Cada crime deve ser julgado no lugar em que foi cometido.

 

Letra A: errada. Art. 70 § 2º CP “Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.”

Letra C: errada. Para determinar o lugar do crime, utiliza-se a teoria da ubiquidade. O local do crime poderá ser onde se deu a conduta ou onde foi produzido o resultado.

Letra E: errada. O crime complexo é aquele que une, num mesmo tipo, dois ou mais crimes (ex: roubo = constrangimento/ameaça + furto). A esses tipos de crimes, aplica-se a teoria da ubiquidade (conduta ou resultado) normalmente.

 

Gabarito: Letra B

O fundamento para a acertiva é a soberania dos países envolvidos, pois se o delito ofende interesses dos
dois países, um deles não pode retirar do outro a possibilidade de processar, julgar e punir quem violou
a lei penal. (cleber Masson)

Exceções ao, teoria do resultado, Art. 70 CPP.

CRIMES CONTRA A VIDA (TEORIA DA ATIVIDADE);

CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (TEORIA DA ATIVIDADE);

ATOS INFRACIONAIS (TEORIA DA ATIVIDADE);

CRIMES MILITARES (TEORIA DA ATIVIDADE);

CRIMES FALIMENTARES - FALÊNCIA (LOCAL DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA);

CONEXÃO (TEORIA DA ATIVIDADE);

Paz e sucesso para todos

 A Teoria mista ou da ubiquidade é adotada pelo Código Penal brasileiro, de acordo com o art. 6º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

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