No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmam...
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Q1780796
Direito Processual Penal
No que diz respeito à Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ou à Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha),
é correto afirmar que