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Segundo Maurício José de Oliveira, escritor e Ten Cel PM da PMMG, é importante destacar as recentes alterações no Código Penal Militar e seus reflexos na atividade da polícia militar. Narra o autor que “ [...] até a edição da Lei n. 13.491/17, podiase dizer que a adequação típica penal militar se dava por meio do seguinte binômio: amoldamento ao art. 9º e em um crime militar em espécie, descrito na Parte Especial do Código Penal Militar (CPM), sendo que esse binômio sofreu uma profunda ampliação. Agora, o conceito de crime militar para fixação da competência do juízo militar e, consequentemente, para o exercício da atribuição de Polícia Judiciária Militar passou a ser: amoldamento às situações do art. 9º e em um crime descrito na Parte Especial do CPM ou na legislação penal comum brasileira. Há quem diga que temos aqui um novo conceito para o crime impropriamente militar, que passa a ser aquele previsto no CPM com igual definição na lei penal comum, bem como qualquer um previsto na legislação penal comum, quando praticado nas situações do inciso II do art. 9º do CPM. [...]” (Texto adaptado de OLIVEIRA, Maurício José de Oliveira. A Lei nº 13.491/17 e seus reflexos na atividade de Polícia Judiciária Militar. Out.2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/61360/a-lei-n-13-491-17-e-seus-reflexos-na-atividade-de-policiajudiciaria-militar >. Acessado em 23 jan. 2020).