Observando as regras constitucionais e legais para a determ...

Acerca da competência, conforme dispõe o CPP, vejamos as alternativas:

A alternativa A está incorreta, eis que a regra é que a competência para julgamento seja julgada pelo local da infração:

Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A alternativa C está incorreta, pois a competência do domicílio do réu é regra subsidiária para todos os crimes em que não for sabido o local da infração:

Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

A alternativa D está incorreta, uma vez que, em tal hipótese, a competência é firmada pela prevenção;

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A alternativa E está incorreta, pois se admite a separação dos processos nas hipóteses do artigo 80.

Art. 80.  Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

A alternativa B está correta, nos termos do artigo 74 do CPP.

Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.
§ 2^o  Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
§ 3^o  Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2^o).

Gabarito do Professor: B

gab. B

A Constituição Federal, na alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5º diz que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, quais sejam:

a) homicídio

b) infanticídio

c) participação em suicídio

d) aborto

Na mesma linha, o parágrafo primeiro do artigo 74 do Código de Processo Penal afirma que compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

a) a competência para o processamento e julgamento de um crime é, como regra, determinada pelo lugar onde foi praticado o último ato preparatório pelo agente.

ERRADA.  CPP Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

 

c) a determinação da competência pelo local do domicílio ou da residência do réu é exclusiva para os crimes de ação penal de iniciativa privada.

ERRADA. CPP, Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

 § 1o  Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

 § 2o  Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Art. 73.  Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

 

d) se tratando de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela conexão. 

ERRADA. CPP, Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

 

e) a conexão e a continência sempre importarão unidade de processo e julgamento com o intuito de garantir a segurança jurídica e a uniformidade das decisões jurisdicionais.

ERRADA.  CPP, Art. 79.  A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1o  Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

§ 2o  A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461.

Gabarito: B
Sobre os crimes CONEXOS. Há decisao do STF neste sentido:

 

1ª Turma: Crime de homicídio atrai competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes conexos

O crime de homicídio atrai a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de outros crimes conexos. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta terça-feira (4), Habeas Corpus (HC 101542) para Antônio Aparecido da Costa. A defesa questionava o fato de seu cliente ter sido julgado pelo Tribunal do Júri não só pelo crime de homicídio, mas também pelos crimes de sequestro e roubo. O advogado queria a anulação de todo o julgamento. (HC 101542, 2010)

O júri processa também? Pois como o colega Silvio explicitou, o júri somente julga, logo, para mim não há nenhuma alternativa correta.

Como diz nosso amigo silvio em seu comentário, fudamentando o GAB B. o Jùri não processa, apenas julga.