Acerca do princípio da continuidade do serviço público, ass...

Lei 8.987/95 - Art 6º, § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

 b) Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.

ERRADA. Lei 8987/95, Art. 27-A.  Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

c) O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.

ERRADA. Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Não entendi o erro da alternativa e).

Tb não consegui achar o erro... se alguem puder ajudar! ;) Mas acho que o erro está no independente

Em 01/01/2018, às 02:22:53, você respondeu a opção E.

Em 21/12/2017, às 16:27:35, você respondeu a opção E.

Em 16/12/2017, às 14:39:54, você respondeu a opção E.

Vou ter que tatuar essa questão, não é possível!