Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Mili...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Consoante ao Código Castrense, vejamos:
A – Incorreta – Na verdade, o art. 57 do CPM não fornece a possibilidade de perdão ao condenado, ademais, o prazo descrito é de 7 dias, e uma vez transcorrido esse prazo após a comunicação ao Presidente, a pena pode ser executada.
Pena de morte
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.
Comunicação
Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.
B – Incorreta – Lembre-se que o civil pode ser processado e julgado pela Justiça Militar da União, nos crimes militares previstos em lei. O que não pode haver é o processamento e julgamento de civil no âmbito da justiça militar estadual, pois a esta compete apenas o julgamento dos militares dos estados.
C – Incorreta – A situação de estar de serviço é causa que agrava a pena do condenado. Veja o teor do art. 70, “L" do CPM:
Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime:
(...)
l) estando de serviço;
D – Correta – Trata-se do art. 61 do CPM:
Pena superior a dois anos, imposta a militar
Art. 61 - A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
E – Incorreta - O mínimo de pena de reclusão é de um ano e o máximo de 30 anos. O mínimo da pena de detenção é de trinta dias e o máximo de dez anos. Art. 58 do CPM:
Mínimos e máximos genéricos
Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
Gabarito do professor: alternativa D
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Comentários
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A) ERRADA. Art. 56, CPM - A pena de morte é executada por fuzilamento. / Art. 57, CPM - A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação. Parágrafo único. Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares.
B) ERRADA. Art 9º, III, CPM - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: [...]
C) ERRADA. Não consta no rol de atenuantes do art 72, CPM.
D) CORRETA. Art. 61, CPM.
E) ERRADA. Art. 58, CPM - O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
Somente complementando o ótimo comentário da Amanda! A letra (C) está errada por ser uma circunstância agravante art. 70,II alínea "O"!
C) ERRADA. é uma agravante .
GABARITO: D
Art. 61 - A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
a) A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias [7 dias], conceder o perdão ao condenado.
b) O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.
c) O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua [Agrava] a pena, desde que integre o crime.
d) A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
e) O mínimo da pena de reclusão é de dois anos [1 ano], e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.
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