Sobre o alcance da Lei Estadual n. 14.310/2002, que dispõe s...

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Q452254

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452254 Legislação Estadual

Sobre o alcance da Lei Estadual n. 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), marque a alternativa CORRETA:

Os militares da ativa e da reserva remunerada estão sujeitos a todas as transgressões disciplinares de natureza grave, média e leve.

O CEDM se aplica aos militares da ativa e também aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados no referido Código.

O CEDM se aplica aos militares da ativa e aos que se encontram em situação de inatividade, ou seja, aos militares da reserva e reformados.

O CEDM se aplica aos militares inativos, apenas quando estes estiverem na situação de convocados ou designados para o serviço ativo.

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