Dentre as opções abaixo, é correto afirmar que é um exempl...
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As assertivas B, C, D, E compõem a Descentralização Administrativa.
PALUDO (2013, p. 69):
Descentralização administrativa
A descentralização administrativa é uma técnica jurídica em que se atribui personalidade jurídica a uma entidade, para que ela preste serviços públicos ou realize atividades públicas ou de utilidade pública. Essas entidades são autônomas, têm personalidade jurídica própria e agem em seu nome, quer pela outorga dos serviços, quer pela delegação de sua execução.
Dito de forma mais simples, descentralizar significa transferir/distribuir competências para um terceiro: uma outra pessoa jurídica (ou, eventualmente, física).
Quando a descentralização ocorre mediante outorga, o Estado cria uma pessoa jurídica e transfere a ela competências e prerrogativas suas. No caso de delegação, transfere-se apenas a execução, mediante contrato ou ato unilateral.
Hely Lopes Meirelles ensina que:
a descentralização administrativa pressupõe, portanto, a existência de uma pessoa distinta da do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública. O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.
A desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
As agências reguladoras nada mais são do que Autarquias de caráter especial. Ou seja, integram a administração pública indireta. Lembrando que as Agências Executivas poderão ser tanto Autarquias como Fundações.
#Pertenceremos
GAB: A - QUESTÃO CORRETA!
ADM direta (desconcentração) :
federal > criar ministério
estadual > secretaría
municipal > câmara municipal
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