O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ce...

Prezado(a), a questão exige conhecimento sobre a aplicação da lei penal militar no Código Penal Militar (CPM).

No caso hipotético, o soldado Castro praticou um delito durante uma lei temporária. É importante saber que crimes praticados durante a vigência de leis temporárias ou excepcionais serão processados e julgados conforme a pena prevista para aquela época temporária ou excepcional. Desse modo, essas leis possuem ultratividade, isso significa que mesmo que decorrido o período de sua vigência elas podem ser aplicadas. Portanto, o delito praticado por Castro será julgado conforme a lei temporária e não a lei vigente na época do julgamento.

A – Incorreta – Como vimos, não será observada a lei mais benéfica, pois Castro será julgado conforme a lei temporária, pois ele praticou o crime nessa época. Veja, normalmente a lei mais benéfica é aplicada, mas estamos falando de leis temporárias e excepcionais, assim não se aplica esse princípio da lei mais benéfica.

B – Incorreta – Não será aplicada a lei vigente, será aplicada a lei temporária a época do crime.

C – Incorreta – Não! Ela será aplicada mesmo que seja prejudicial.

D – Correta – Perfeito. Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

E – Incorreta – Ela pode sim ser aplicada como vimos.

Gabarito do professor: alternativa D