Considerando os bens da União, previstos no art. 20 da Con...

Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais são bens pertencentes à União.

Terras devolutas são indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e para o desenvolvimento de atividades agropecuárias.

Mar territorial é a zona contígua à costa brasileira, possuindo uma extensão de doze milhas marítimas, nelas excluídas o subsolo e o espaço aéreo.

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deixam de pertencer à União, quando exploradas economicamente por eles para sua subsistência.