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Q1761281
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
conforme definidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:
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