Um professor de ensino público, no exercício da função de me...
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Q676102
Direito Penal
Um professor de ensino público, no exercício da função de mesário de uma eleição, decide proibir a entrada de
votante na cabine de votação, por este usar bermudas. Conforme a lei que trata do direito de representação
contra abuso de autoridade (Lei nº. 4.898/65), o ato do mesário, de proibir o exercício do voto livre, é abuso de
autoridade, punível
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