Originalmente chamado habeas corpus ad subjuciendo (tenha o ...

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Q294973

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-RO Prova: FUNCAB - 2009 - CBM-RO - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q294973 Direito Constitucional

Originalmente chamado habeas corpus ad subjuciendo (tenha o corpo para submetê-lo a julgamento) , o instituto do hábeas corpus visava garantir o julgamento dos presos provisórios, ainda não condenados à pena privativa de liberdade. Contudo, hoje o referido instituto, previsto no inciso LXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, vem garantir a pessoa contra qualquer:

ameaça a direito líquido e certo em que o responsável pela ilegalidade seja autoridade de direito privado;

falta de norma regulamentar que garanta o exercício de direitos e liberdades constitucionais;

violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

apreensão indevida de bens do investigado em inquérito policial;

impedimento relativo à obtenção de informações pessoais constante em banco de dados de autoridade pública.

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