Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a ...

SEGUE TABELA

30 = M

20 = +12

16 = +8   -12

12 = +4   -8

Minha tabela

M = 30

+ 12 = 20

+8 a 12 = 16

+4 a 8 = 12

+2 a 4 = 8

1 a 2 = 4

-1 = 3 anos no CP e 2 no CPM

Art 109 CP incisos I, II e III

@pmminas

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

  Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

        Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:         

       I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

       II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

       III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

       IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

       V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

        VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.         

       Prescrição das penas restritivas de direito

        Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.