Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a ...

1) A competência deverá ser da justiça federal ou estadual, de acordo com a esfera do tributo (federal, estadual ou municipal).

2) Competência dos juízes federais.

3) Competência da justiça do trabalho.

CRFB: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no País;

gabarito letra C

(F) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos da administração tributária. 

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;   

(F) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. 

Art. 109, CF - Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no País;

(V) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 

Art. 114, CF - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;    

► COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Art. 114 CF/88 • COMPETE à Justiça do Trabalho (JT) PROCESSAR e JULGAR:

► RELAÇÕES DE TRABALHO.

I - as AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

∟ Exército - 2020 - EsFCEx - Direito / Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito / 

SÚMULA 97 STJ

COMPETÊNCIA DA (JT) PARA AÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO relativamente a VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

1) ARE 1001075 RG (2016) PLENÁRIO STF • COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO (JT) processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

► EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE.

II - as ações que envolvam EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE; 

RE 846854/SP (2017) PLENÁRIO STF

ABUSIVIDADE DE GREVE DO CELETISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A JUSTIÇA COMUM, FEDERAL OU ESTADUAL, É COMPETENTE para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações de direito público. [INFO 871 STF]

∟ Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito / 

► AÇÕES SINDICAIS.

III - as ações sobre REPRESENTAÇÃO SINDICAL, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 

∟ Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito /

► REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.

IV - os MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS CORPUS e HABEAS DATA, quando o ato questionado envolver MATÉRIA SUJEITA À SUA JURISDIÇÃO;  

SÚMULA 433 STF

COMPETÊNCIA DOS (TRTs) PARA MANDADO DE SEGURANÇA

É COMPETENTE o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para julgar MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SEU PRESIDENTE em execução de sentença trabalhista.