No tocante aos atos administrativos, marque a alternativa i...

Vejamos as opções, à procura da incorreta:

a) Certo:

Realmente, a presunção de legitimidade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, como adverte a boa doutrina. Ademais, cuida-se de presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário. Todavia, o ônus de demonstrar a invalidade recai sobre o particular.

b) Certo:

De fato, por ser a delegação uma modificação transitória do exercício da competência, esta permanece de titularidade da autoridade delegante, uma vez que atribuída por força de lei. Desta forma, a doutrina sustenta que a referida autoridade permanece competente para o exercício da competência delegada.

Neste sentido, a posição de José dos Santos Carvalho Filho, citando Marcelo Caetano:

"Observe-se, todavia, que o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada, conforme bem assinala MARCELO CAETANO."

c) Certo:

O conceito aqui exposto se mostra em perfeita conformidade com aqueles propostos pela doutrina em geral, acerca do ato administrativo de autorização, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados. Estão presentes as características de discricionariedade e de precariedade, sendo revogável a qualquer tempo, bem como o objeto da autorização, vale dizer, que pode recair sobre um bem ou sobre uma atividade a ser desempenhada por um particular. Por fim, a doutrina também sustenta que a autorização é editada no interesse maior do próprio particular, embora deve, em paralelo, satisfazer o interesse público.
 
d) Errado:

Em rigor, o conceito aqui exposto pela Banca vem a ser aquele pertinente ao instituto da revogação. Já a anulação recai apenas sobre atos inválidos, que apresentem vícios, o que se extrai do teor do art. 53 da Lei 9.784/99:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

e) Certo:

Acertado o conceito exposto neste item, relativamente ao instituto da cassação. De fato, tem por pressuposto a prática de ato válido pela Administração. Contudo, após sua edição, o particular desatendeu os requisitos legais que deveriam permanecer preenchidos ao longo do tempo, o que resulta na necessidade de cassação do ato originário.


Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 109.