De acordo com a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992...

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza

Adquirir, para si ou outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas na lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.