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Q117388
Direito Processual Penal
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Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.
São circunstâncias que autorizam a decretação da prisão preventiva: a garantia da ordem pública e a da ordem econômica; a conveniência da instrução criminal, com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal; e a garantia do efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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