Havendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal
sorte que sobrem receitas, estas:

Question

Havendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal
sorte que sobrem receitas, estas: Alternativa A: não poderão ser utilizadas para outras despesas ou finalidades. Ou Alternativa B: poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou
suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e a indicação de
recursos para as suas aberturas. Ou Alternativa C: poderão ser utilizadas, mediante a abertura de créditos especiais ou
suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a
indicação de recursos Ou Alternativa D: poderão ser utilizadas, livremente, mediante a abertura, por decreto, de
créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização
legislativa. Ou Alternativa E: poderão ser utilizadas para cobrir despesas com as funções de educação e
saúde.

Arthur Braga · Accepted Answer

Alternativa [B] poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou
suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e a indicação de
recursos para as suas aberturas. Um veto de despesas é uma anulação de dotação orçamentária,logo, poderá ser utilizada na abertura de créditos especias ou suplementares, desde que seja autorizado pelo legislativo.

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