Havendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento a...

O tema central da questão é a utilização de receitas remanescentes no caso de um veto de despesas no projeto de orçamento anual. Essa situação ocorre quando o Poder Executivo veta certas despesas aprovadas no projeto de lei orçamentária pelo Legislativo, resultando em receitas que não foram alocadas. Para resolver a questão, é necessário entender conceitos básicos de orçamento público, como a abertura de créditos adicionais e os procedimentos para a sua autorização.

A alternativa correta é a Alternativa B: "poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e a indicação de recursos para as suas aberturas."

Justificativa: A legislação brasileira prevê que, para que as receitas remanescentes possam ser utilizadas, é necessário realizar a abertura de créditos adicionais, que podem ser suplementares ou especiais. Essa abertura depende de autorização legislativa, conforme determina o artigo 167 da Constituição Federal, que obriga a indicação dos recursos correspondentes para evitar desequilíbrios nas contas públicas.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "não poderão ser utilizadas para outras despesas ou finalidades." - Está errada porque, embora as receitas remanescentes não possam ser usadas livremente, a abertura de créditos adicionais, com a devida autorização legislativa, permite sua utilização.

Alternativa C: "poderão ser utilizadas, mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos." - Incorreta, pois contraria o disposto na legislação, que exige tanto a autorização quanto a indicação de recursos.

Alternativa D: "poderão ser utilizadas, livremente, mediante a abertura, por decreto, de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa." - Não está correta, pois a lei requer autorização legislativa, não permitindo que o Executivo faça tal abertura sem controle do Legislativo.

Alternativa E: "poderão ser utilizadas para cobrir despesas com as funções de educação e saúde." - Esta também é falsa, pois a utilização das receitas remanescentes não se restringe a essas áreas específicas, mas deve seguir os procedimentos de créditos adicionais com autorização.

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Um veto de despesas é uma anulação de dotação orçamentária,logo, poderá ser utilizada na abertura de créditos especias ou suplementares, desde que seja autorizado pelo legislativo.