Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (C...
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Q1828556
Direito Processual Penal Militar
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código
de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as
assertivas abaixo:
I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência
para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do
processo, em primeira instância.
II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a
promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como
quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.
III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à
vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou
impedimento dos peritos e/ou intérpretes.
IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal,
julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a
nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
Estão INCORRETAS as assertivas: