De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Di...
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Q1828569
Legislação Estadual
De acordo com a Lei n. 14.310, de 2002 (Código de Ética e Disciplina
dos Militares de Minas Gerais), analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F):
( ) No que diz respeito às recompensas, o Governador do Estado poderá conceder
mais de 20 dias de dispensa de serviço.
( ) Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção poderá
reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias, ouvido o Conselho de Ética e
Disciplina dos Militares da Unidade, se entender procedente o pedido.
( ) A arguição de suspeição de membro da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar poderá ser feita até o término da primeira reunião, sob pena de
decadência, salvo quando for fundada em motivo superveniente.
( ) Um Oficial que esteja submetido a Processo Administrativo Disciplinar poderá ser
designado para compor uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
desde que seja mais antigo que o acusado.
( ) Quando o militar incorrer em ato incompatível com o exercício do cargo, função ou
comissão, será destituído, independentemente da aplicação de sanção disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas, na ordem de
cima para baixo: