De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira p...

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Q699112 Direito Marítimo
De acordo com as Normas da Autoridade Marítima Brasileira para as Atividades de Inspeção Naval, que atividade efetua a fiscalização dos requisitos legais de segurança em embarcações de bandeira estrangeira que chegam a seus portos, em conformidade com as orientações adotadas pelo Acordo de Viha dei Mar, do qual o Brasil faz parte?
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Inspeção de Fort State Control.

Atividade  administrativa  relativa  ao controle  pelo Estado Costeiro, que  efetua a  fiscalização  dos  requisitos  legais
de  segurança  em  embarcações de  bandeira  estrangeira que chegam a seus portos, em conformidade com as prescrições das Convenções Internacionais ratificadas  pelo  Brasil
e Resoluções pertinentes  emitidas  pela  IMO,  bem como as orientações adotadas pelo Acordo Latino-Americano Sobre Controle de Navios
pelo Estado do Porto (Acordo de Viña del Mar), do qual o Brasil faz parte.
A atividade é comumente conhecida como Port State Control e é levada a cabo pelos Inspetores Navais nível 1

Inspeção de Port state Control

Inspeção PSC - (Port State Control) Realizadas em navios de bandeiras estrangeiras.

Inspeções FSC - (Flag State Control) Realizadas em navios de bandeira brasileira e em navios em AIT.

 

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